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ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS É SANCIONADO: CUSTOS AO CONTRIBUINTE DEVERÃO SER REDUZIDOS
Foi publicada este mês a Lei Complementar nº 199/23, denominada Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias. Trata-se de um conjunto de normas com o intuito de reduzir os c...
Saiba maisComo Identificar Um Boleto Falso: Dicas Para Se Proteger De Golpes
Autor(a): Esther VasconcelosFonte: Contábil No mundo digital atual, onde transações financeiras são frequentemente realizadas pela internet, é fundamental estar ciente dos riscos envolvid...
Saiba maisRECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE NOVO GOLPE POR EMAIL UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO
Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando haver "erros na declaração". A Receita Federal vem a público alertar a popula...
Saiba maisIMPOSTO DE RENDA: ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30/04/2023, a Medida Provisória nº 1.171/2023, que atualiza a tabela mensal do imposto sobre a renda da pessoa física. Com a a...
Saiba maisIRPF: DEDUÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS
IRPF: DEDUÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS A legislação do imposto de renda incidente sobre o rendimento das pessoas físicas permite que alguns gastos que o contribuinte possua possam ser dedutív...
Saiba maisMEI: DESENQUADRAMENTO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA
Conforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o MEI é um regime de tributação aplicável aos empresários individuais cujo limite de receita bruta é de R$ 81.000,00 no...
Saiba maisAs microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendência...
Saiba maisDIRPF 2022: PUBLICADAS REGRAS PARA APRESENTAÇÃO
Conforme já informado na Edição Extra da última sexta-feira, 25/02, a Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022, publicada no DOU de 25.02.2022, dispõe sobre a apresentação da Declaraçã...
Saiba maisCOVID-19: EMPREGADAS GESTANTES PODERÃO RETORNAR AO TRABALHO PRESENCIAL
Foi publicada no DOU de hoje (10/03/2022), a Lei nº 14.311/2022, que permite empregadas gestantes afastadas do trabalho, por conta da pandemia da covid-19, retornarem ao trabalho presencial. E...
Saiba maisSIMPLES NACIONAL: LIMITE NO VALOR DAS DESPESAS PAGAS E DAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS
Quando o assunto se trata de pessoas jurídicas optantes ao simples nacional, muito se fala em relação ao limite da receita bruta durante o ano-calendário, que não deve ultrapassar os 4.800.0...
Saiba maisGOVERNO FEDERAL DISPONIBILIZA VERSÃO SIMPLIFICADA DO ESOCIAL PARA MEI E SEGURADOS ESPECIAIS
Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais. Os microempreendedores individuai...
Saiba maisCRIANDO O NOME DA MINHA EMPRESA
Agora que a viabilidade é liberada de forma automática, sem a análise humana, você não pode errar na hora de criar o nome da sua empresa, sob pena do processo cair em exigência após o prot...
Saiba maisReceita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado: b-Cadastros
O Cadastro Compartilhado da Receita Federal com tecnologia blockchain é a nova plataforma para compartilhamento de dados cadastrais com órgãos públicos e entidades conveniadas. Iniciativa da...
Saiba maisRECEITA FEDERAL ALERTA PARA RETORNO DE FRAUDE VIA CORRESPONDÊNCIA
Intimação falsa em nome da Instituição está sendo enviada pelos golpistas por meio dos Correios. A Receita Federal alerta para um golpe aplicado por meio de correspondências. No mesmo mode...
Saiba maisCUPOM FISCAL, NFC-E E CF-E: ALTERADA DISPOSIÇÃO SOBRE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO
Foi publicado no DOE/SC de 19.07.2021, o Decreto nº 1.375/2021, que alterou o RICMS-SC/01 sobre a identificação do destinatário nos documentos fiscais emitidos para consumidor final. Na ins...
Saiba maisRFB EDITA NOVAS ORIENTAÇÕES QUANTO A SUSPENSÃO DO CPF
Através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.034, de 24 de junho de 2021, no DOU de 25/06/2021, fica alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que...
Saiba maisNovo sistema para regularização de obras
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema e...
Saiba maisDC-E: O QUE É ESTE NOVO DOCUMENTO FISCAL E PORQUE ELE VAI INFLUENCIAR MUITO EM SUA ROTINA FISCAL
O formato eletrônico já pode ser chamado de padrão de operação no que se refere à escrituração fiscal e aos documentos fiscais. Notas fiscais, conhecimentos de transporte, bilhetes de passa...
Saiba maisA PESSOA FÍSICA QUE PARTICIPA DO QUADRO SOCIETÁRIO DE UMA PESSOA JURÍDICA ESTÁ OBRIGADA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL?
Um dos principais questionamentos em relação a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual das pessoas físicas é: "Se uma pessoa física que possui participação no quadro soci...
Saiba maisReceita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega d...
Saiba maisBLOCO X: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA
Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail da última sexta-feira, 12/03, por meio do Ato DIAT nº 12/2021, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 11.03...
Saiba maisRAIS: EMPRESAS TÊM ATÉ 12 DE ABRIL PARA INFORMAR A RAIS ANO-BASE 2020
Foi disponibilizado, no Portal da RAIS, o Manual de Orientação da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - ano base 2020, que contém as orientações para a declaração da RAIS de todo...
Saiba maisVOCÊ SABIA QUE UMA EMPRESA QUE ESTÁ EM DÉBITO COM O FGTS NÃO PODE PAGAR PRO LABORE AOS SÓCIOS?
É o que determina o artigo 50 do Decreto nº 99.684 (https://itcnet.com.br/legislacoes /consulta_conteudo_index.php?cod=11797&acao=inicio)/1990 e art. 1º do Decreto-Lei nº 368/1968. Assim, o e...
Saiba maisPGMEI - LIBERADA EMISSÃO DE DAS PARA PA 01/2021
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com v...
Saiba maisEXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2021 - SEF PUBLICA CORREIO ELETRÔNICO COM ORIENTAÇÕES
Através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/nº 28/2020, a Diretoria de Administração Tributária ...
Saiba maisCARF MANTÉM EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL POR NÃO RECONHECER MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA
Em recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, através do Acórdão nº 301-004.825, ficou mantido para a pessoa jurídica que ingressou com o recurso, o en...
Saiba maisSaiba o que é PIX, ferramenta que promete revolucionar as transações bancárias
Diversas instituições financeiras começaram a anunciar uma nova modalidade de pagamentos instantâneos desenvolvida pelo Banco Central. Com a promessa de revolucionar as transações bancárias ...
Saiba maisAPLICATIVO "AUDITORIA - MALHA FISCAL" JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NO S@T
Para otimizar os trabalhos no combate à sonegação fiscal, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) lançou no dia 01.09.2020, o aplicativo Auditoria - Malhas Fiscais disponível no S@...
Saiba maisFGTS: Caixa Libera até R$ 1.045 aos brasileiros sem precisar ir ao banco
Já começaram os pagamento de até R$ 1.045 do FGTS pela Caixa Econômica Federal. O valor está sendo creditado em poupança social digital da Caixa. A poupança social digital é uma poupanç...
Saiba maisCRÉDITO DO PRONAMPE SÓ SERÁ LIBERADO POR BANCOS PRIVADOS A PARTIR DE 15 DE JULHO
Governo federal estuda prorrogar validade do programa que atende micros e pequenas empresas de 90 dias para 180 dias. Informação é de Guilherme Afif, assessor especial do ministro Paulo Guedes, ...
Saiba maisCONHEÇA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)
O que é o Programa? O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empr...
Saiba maisPROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) - REGULAMENTAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL
Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequ...
Saiba maisREGULAMENTADA A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 12% ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES
O Estado de Santa Catarina regulamentou as medidas estabelecidas pela Lei nº 17.878/2019 no RICMS-SC/01, por meio do Decreto nº 556/2020, publicado no DOE de 13.04.2020. Para tanto, foram inclu...
Saiba maisEM MEIO À CRISE DO COVID-19, SANTA CATARINA INSTITUI A NFC-E
Por meio do Decreto nº 555/2020, publicado no DOE de 13.04.2020 (pg.1), foi instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, no Estado de Santa Catarina. Porém, ainda n...
Saiba maisALTERNATIVAS TRABALHISTAS - COVID-19
1- TELETRABALHO • Poderá alterar o regime de trabalho PRESENCIAL para o TELETRABALHO (trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância fora da dependência do empregador, com a utiliza...
Saiba maisCORONAVÍRUS - GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA COM ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A Medida Provisória nº 927, do dia 22/03/2020, publicada no DOU Extra de 22/03/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pel...
Saiba maisCORONAVÍRUS: GOVERNO ANUNCIA MEDIDAS PARA PROTEGER EMPREGOS E DISTRIBUIR RENDA
O governo federal anunciou na quarta-feira (18/03) uma série de medidas para proteger o emprego e as pessoas de baixa renda no país. Entre as propostas, estão a criação de um auxílio emergenc...
Saiba maisSIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 152 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, ...
Saiba maisMEDIDAS TRABALHISTAS DECORRENTES AO COVID-19
A Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, regulamentada pela Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020 (publicada no DOU de 12/03/2020), estabelece medidas para enfrentamento da emergênci...
Saiba maisNOVAS MEDIDAS ANTICORONAVÍRUS DEVEM CONTEMPLAR EMPRESAS DO SIMPLES
A nova etapa de medidas que o governo vai tomar contra os efeitos do novo coronavírus na economia devem contemplar suspensão temporária de pagamento de tributos de empresas do Simples e de contr...
Saiba maisPUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL DE SANTA CATARINA
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE-SC) do dia de 05/03/2020, a Lei Complementar nº 760/2020, para alterar o art. 1º da Lei Complementar nº 459/2009, que institui...
Saiba maisDIVULGADAS REGRAS SOBRE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DIRPF/2020)
A Receita Federal anunciou na tarde da quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23...
Saiba maisALTERAÇÕES NO ICMS: CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA 2020
Início de ano costuma ser permeado de diversas alterações na legislação tributária, e o ano de 2020 não foi diferente neste quesito. O Estado de Santa Catarina, promoveu alterações de alí...
Saiba maisDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA FÍSICA
Conforme disposto no art. 12 da Lei nº 9.250/1995, até o exercício de 2019, ano calendário de 2018, a pessoa física poderia deduzir do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual ...
Saiba maisVALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MEI (INSS) É ALTERADO EM FUNÇÃO DO NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
De acordo com notícia publicada no Portal do Simples Nacional, em função da publicação da Medida Provisória nº 919/2020, ocorrida no DOU de 31.01.2020, que alterou o valor do salário míni...
Saiba maisSE FOR CRIADO, O IBS TERÁ ALÍQUOTA DE 27%
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vier a ser criado, como previsto em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em...
Saiba maisDAS MEI 2020: ALTERAÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
É por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os MEIs contribuem para a Previdência Social (INSS), ICMS e ISS. Devido ao reajuste do salário mínimo em 2020 para R$ 1...
Saiba maisALTERAÇÕES NO ICMS: CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA 2020
Início de ano costuma ser permeado de diversas alterações na legislação tributária, e o ano de 2020 não foi diferente neste quesito. O Estado de Santa Catarina, promoveu alterações de alí...
Saiba maisSIMPLES NACIONAL - PUBLICADA RESOLUÇÃO QUE TRAZ ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS PARA 2020
Através da publicação da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, no DOU de 06/12/2019, houveram modificações na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobr...
Saiba maisNOVO SALÁRIO MINIMO PARA 2020
A Medida Provisória nº 916, de 2019, de 31.12.2019, publicado na Edição Extra do DOU de 31.12.2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. ...
Saiba maisCOMÉRCIO VAREJISTA - PARCELAMENTO DO ICMS DEVIDO NAS VENDAS A PRAZO REALIZADAS EM DEZEMBRO/2019
O Decreto nº 33.384/2019, publicado no DOE/CE de 04.12.2019, concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações...
Saiba maisAlteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados
Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (...
Saiba maisREGULAMENTADA COBRANÇA COMPLEMENTAR DE ICMS PARA CONTRIBUINTE QUE VENDE VEÍCULO COM MENOS DE DOZE MESES DE AQUISIÇÃO DA MONTADORA
Por meio do Decreto nº 364, de 2019, publicado no DOE de 22.11.2019, foi acrescido o capítulo LXIX ao Título II do Anexo 6 do RICMS-SC/01, com o fim de regulamentar o Convênio ICMS nº 64, de 2...
Saiba maisREFORMA DA PREVIDÊNCIA - ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Foi publicada no DOU de hoje (13/11/2019) a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitó...
Saiba maisBLOCO K - GOVERNO DEVERÁ MANTER CONTROLE SOBRE ESTOQUES
Apesar de a Lei da Liberdade Econômica prever a simplificação do Bloco K, a Receita alerta que continuará cobrando as informações. As empresas devem continuar a enviar à Receita Fed...
Saiba maisMULTA DE 10% NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SERÁ EXTINTA A PARTIR DE 2020
Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10%...
Saiba maisSUFRAMA - ESTABELECIDOS NOVOS PROCEDIMENTOS PARA INTERNAMENTO DE MERCADORIAS
Foi publicada no DOU de 18.10.2019, a Portaria SUFRAMA nº 834, de 2019, que dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionaliz...
Saiba maisComo o MEI pode participar de uma licitação do governo?
Para poder participar de Licitações MEI e realizar vendas para o maior comprador do País, que é o governo, seja na esfera municipal, estadual ou federal, é necessário seguir alguns pas...
Saiba maisEmpresas inativas e obrigações acessórias
Há muitos empresários que passam por um período sem faturamento e não querem fechar a empresa por conta de toda a burocracia por trás desse processo. Nosso objetivo aqui é informar as obr...
Saiba maisLucro Presumido: Principais vantagens deste regime tributário
O lucro presumido é um regime tributário que representa uma alternativa para o empresário que notou que o seu negócio não se encaixa no regime de lucro real e nem é vantagem para ele ser opt...
Saiba maisGOVERNO DIVULGA CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
Entre as principais mudanças, está o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco. O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse a...
Saiba maisPrincipais alterações trazidas pela Lei 13.874/2019
CTPS DIGITAL Na CLT já foram alterados e revogados diversos artigos sobre a CTPS e as principais novidades foram: A CTPS será por meio eletrônico, não haverá mais a emissão em papel...
Saiba maisDesapropriação por utilidade pública não incide ganho de capital na Pessoa Jurídica
Por meio da Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF08 nº 8002, de 13.03.2018, publicada no Diário Oficial da União em 20.04.2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Es...
Saiba maisPublicada MP que reduz ICMS de 17% para 12% em Santa Catarina nas operações entre contribuintes
A Medida Provisória nº 220/2018, publicada no DOE/SC de 12.04.2018, alterou o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas em Santa Catarina. ...
Saiba maisTécnico em estética, esteticista e cosmetólogo – Regulamentação das Profissões
Foi publicada no DOU de 04/04/2018, a Lei nº 13.643, de 03/04/2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. ...
Saiba maisContribuintes omissos na instalação do ECF - Fazenda Catarinense dá novo prazo para regularização espontânea
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através da Gerência de Fiscalização, enviou em 19 de março de 2018 aos contribuintes e contador...
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