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Principais alterações trazidas pela Lei 13.874/2019

CTPS DIGITAL Na CLT já foram alterados e revogados diversos artigos sobre a CTPS e as principais novidades foram: A CTPS será por meio eletrônico, não haverá mais a emissão em papel...

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Desapropriação por utilidade pública não incide ganho de capital na Pessoa Jurídica

Por meio da Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF08 nº 8002, de 13.03.2018, publicada no Diário Oficial da União em 20.04.2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Es...

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Publicada MP que reduz ICMS de 17% para 12% em Santa Catarina nas operações entre contribuintes

A Medida Provisória nº 220/2018, publicada no DOE/SC de 12.04.2018, alterou o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas em Santa Catarina. ...

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Técnico em estética, esteticista e cosmetólogo – Regulamentação das Profissões

Foi publicada no DOU de 04/04/2018, a Lei nº 13.643, de 03/04/2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.   ...

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