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Foi publicada este mês a Lei Complementar nº 199/23, denominada Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias. Trata-se de um conjunto de normas com o intuito de reduzir os c...
Saiba maisAutor(a): Esther VasconcelosFonte: Contábil No mundo digital atual, onde transações financeiras são frequentemente realizadas pela internet, é fundamental estar ciente dos riscos envolvid...
Saiba maisGolpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando haver "erros na declaração". A Receita Federal vem a público alertar a popula...
Saiba maisFoi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30/04/2023, a Medida Provisória nº 1.171/2023, que atualiza a tabela mensal do imposto sobre a renda da pessoa física. Com a a...
Saiba maisIRPF: DEDUÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS A legislação do imposto de renda incidente sobre o rendimento das pessoas físicas permite que alguns gastos que o contribuinte possua possam ser dedutív...
Saiba maisConforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o MEI é um regime de tributação aplicável aos empresários individuais cujo limite de receita bruta é de R$ 81.000,00 no...
Saiba maisNo dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendência...
Saiba maisConforme já informado na Edição Extra da última sexta-feira, 25/02, a Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022, publicada no DOU de 25.02.2022, dispõe sobre a apresentação da Declaraçã...
Saiba maisFoi publicada no DOU de hoje (10/03/2022), a Lei nº 14.311/2022, que permite empregadas gestantes afastadas do trabalho, por conta da pandemia da covid-19, retornarem ao trabalho presencial. E...
Saiba maisQuando o assunto se trata de pessoas jurídicas optantes ao simples nacional, muito se fala em relação ao limite da receita bruta durante o ano-calendário, que não deve ultrapassar os 4.800.0...
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