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Foi publicada no DOU de hoje (13/11/2019) a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitó...
Saiba maisApesar de a Lei da Liberdade Econômica prever a simplificação do Bloco K, a Receita alerta que continuará cobrando as informações. As empresas devem continuar a enviar à Receita Fed...
Saiba maisAtravés do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10%...
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