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REFORMA DA PREVIDÊNCIA - ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Foi publicada no DOU de hoje (13/11/2019) a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitó...

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BLOCO K - GOVERNO DEVERÁ MANTER CONTROLE SOBRE ESTOQUES

Apesar de a Lei da Liberdade Econômica prever a simplificação do Bloco K, a Receita alerta que continuará cobrando as informações. As empresas devem continuar a enviar à Receita Fed...

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MULTA DE 10% NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SERÁ EXTINTA A PARTIR DE 2020

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020,  a multa de 10%...

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SUFRAMA - ESTABELECIDOS NOVOS PROCEDIMENTOS PARA INTERNAMENTO DE MERCADORIAS

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