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Detalhe da Notícia

Serviços de factoring e outras atividades financeiras - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas estão sujeitas à retenções de Tributos Federais

Notícia atualizada em 20-09-2017

Conforme Solução de Consulta COSIT nº 421, de 12.09.2017, publicada no DOU de 15.09.2017, estão sujeitas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda - IRRF (à alíquota de 1,5%), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (à alíquota de 1%), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (à alíquota de 3%) e a Contribuição para o PIS/Pasep (à alíquota de 0,65%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, inclusive empresas de factoring, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber, ainda que tal prestação de serviços seja conjugada com a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, não cabendo nessa hipótese, todavia, a referida r etenção sobre a receita decorrente da diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago por estes na data da operação (fator de compra).

Fonte: Editorial ITC Consultoria.