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Detalhe da Notícia

PAF-ECF: Definidos prazos e critérios para utilização dos recursos do ato COTEPE/ICMS 09/2013 em Santa Catarina

Notícia atualizada em 03-08-2017

O Ato DIAT nº 17, de 27.07.2017, disponibilizado nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) em 28.07.2017, estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

 

De acordo com o citado Ato DIAT nº 17/2017, os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF ficam obrigados à transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados, definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, cujo leiaute está estabelecido no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 45/17.

 

A obrigatoriedade aplica-se a todos os estabelecimentos obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, conforme definido no art. 23 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, devendo os estabelecimentos usuários de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) obrigados à transmissão dos arquivos XML digitalmente assinados estarem conectados à Internet.

 

- Prazos e Critérios

 

O disposto neste Ato DIAT nº 17/2017 deverá ser atendido de acordo com os seguintes prazos e critérios:

 

I - a partir de 1º de outubro de 2017, os estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

 

II - a partir de 1º de março de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4713001 - Lojas de Departamentos ou Magazines;

 

III - a partir de 1º de junho de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

 

a) 4711301 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados;

 

b) 4701302 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados;

 

IV - a partir de 1º de setembro de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

 

a) 5611201 - Restaurantes e similares;

 

b) 5611202 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;

 

c) 5611203 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

 

V - a partir de 1º de dezembro de 2018, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista.

 

- Laudos Hábeis para Credenciamento do PAF/ECF

 

A partir da vigência deste Ato DIAT nº 17/2017 (28.07.2017), somente serão considerados hábeis, para efeito de credenciamento do Programa Aplicativo Fiscal (PAF/ECF) junto à Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, os laudos de análise funcional emitidos pelos órgãos técnicos credenciados onde não conste qualquer não conformidade relativa ao Bloco X, requisitos LVIII e LIX, do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13.

 

- Alteração de Código com a Finalidade de Implementação dos Requisitos do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13

 

Os Programas Aplicativos Fiscais (PAF-ECF) previamente certificados, que implementem as versões 02.03, 02.04 e 02.05 da especificação de requisitos do PAF-ECF, segundo as disposições dos Atos COTEPE/ICMS nº 23/2015, 14/2016 e 10/2017, cujo laudo esteja dentro do respectivo prazo de validade, poderão ter seu código alterado com a finalidade de implementar os requisitos LVIII e LIX, do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, bem como os leiautes atualizados dos respectivos arquivos XML, e todos os tratamentos decorrentes e necessários ao seu pleno atendimento, sem necessidade de nova certificação junto ao órgão técnico credenciado.

 

- Credenciamento Condicionado à Analise Prévia

 

Caso o laudo de análise funcional indique qualquer outra não-conformidade, o credenciamento do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) dependerá de prévia análise da Administração Tributária do Estado de Santa Catarina.

 

- Atualização dos Leiautes

 

A Gerência de Sistemas e Informações Tributárias (GESIT) da Diretoria de Administração Tributária publicará o leiaute atualizado dos arquivos XML, definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, devendo os desenvolvedores de aplicativo PAF-ECF atender e implementar os leiautes dos arquivos XML definidos pela GESIT, ainda que sejam distintos em relação aos leiautes contidos no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 45/2017, de 04 de abril de 2017.

 

- Atualização dos Aplicativos

 

Os estabelecimentos usuários de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) deverão atualizar o aplicativo em uso para a versão credenciada ativa mais recente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do termo final de validade do laudo de análise funcional emitido pelo órgão técnico credenciado.

 

Findos os prazos definidos neste Ato DIAT nº 17/2017, será considerada inobservância à legislação tributária a omissão na transmissão e entrega dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados, conforme definido nesse ato e as demais regras aqui estabelecidas.

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.