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Receita Federal consolida as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Notícia atualizada em 21-07-2017

Foi publicada no Diário Oficial União de 18 de julho de 2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

A referida Instrução Normativa RFB nº 1.717/ 2017 é p roduto da consolidação de quinze Instruções Normativas. Desta forma essa Instrução Normativa reproduz os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, e suas alterações posteriores, como também, incorpora os dispositivos relacionados ao IPI, que atualmente estavam dispostas na Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989.

 

A norma foi elaborada com o objetivo de concentrar ao máximo a regulamentação da matéria e, por consequência, tornar menos esparsas as normas infralegais relacionadas à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

A edi ção de um único ato normativo dispondo sobre as normas consolidadas sobre a sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB traz a facilidade na pesquisa e aplicação da legislação tributária, assim como, transparência do entendimento da administração tributária.

Fonte: ITC Consultoria