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PIS/PASEP e COFINS: É possível excluir o ICMS da base de cálculo?

Notícia atualizada em 18-07-2017

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05.07.2017 a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.032, de 30.06.2017, dispondo sobre a impossibilidade da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

 

Conforme disposto pela Receita Federal, o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe a sua receita bruta, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS devida nas operações realizadas no mercado interno.

 

A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministério de Estado da Fazenda, sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a administração tributária, sendo vedada à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários.

 

Entretanto, inexiste ato declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS incidente nas operações internas. A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública.

Fonte: ITC Consultoria.