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Simples Nacional: pedido de parcelamento especial encerra-se na Sexta-Feira (10/03)

Notícia atualizada em 09-03-2017

Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), vencidos até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.

 

O prazo para a solicitação deste parcelamento especial encerra-se amanhã - sexta-feira, dia 10 de março de 2017.

 

Cabe lembrar que o valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela.

 

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

A 1ª (primeira) prestação vencerá no menor prazo entre:

 

I - o 2º (segundo) dia após o pedido de parcelamento;

 

II - a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;

 

III - o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e

 

IV - o dia 10 de março de 2017.

 

A partir da 2ª (segunda) parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

 

O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.