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Detalhe da Notícia

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL X EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Notícia atualizada em 24-02-2017

Anualmente, em janeiro de cada ano, discute-se a dispensa da contribuição sindical patronal, prevista no art. 580, inciso III, da CLT, pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, disposta no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

 

A contribuição sindical é um tributo, da espécie contribuição social, de competência exclusiva da União, conforme art. 149 da Constituição Federal - CF.

 

Como qualquer tributo de competência da União, somente caberá à lei determinar sobre base de cálculo, fato gerador, alíquota e contribuinte, como disposto no art. 146 da CF, bem como, deliberar pelas hipóteses de dispensa ou isenção.

 

Assim, através de Lei federal as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal, conforme art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

 

A validade do citado dispositivo já fora objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4033-DF do Supremo Tribunal Federal - STF, na qual fora julgado em 2010, que o dispositivo (Art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006) é legal e constitucional.

 

 

Outra observação a fazer, contudo, que não altera a orientação supracitada, é a publicação no DOU de 16/02/2017, do Despacho s/ nº do Ministério do Trabalho - MTB que divulga a existência da Nota Técnica SRT/MT nº 115/2017 que revogou o parágrafo 19 da Nota Técnica CGRT/SRT nº 50/2005 e a Nota Técnica CGRT/SRT nº 02/2008. As Notas Técnicas não são normas legais, são pareceres internos para orientação do próprio órgão. Assim, a revogação das citadas NT's não altera a lei federal, cito a Lei Complementar nº 123/2006, que permanece dispensando as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento da contribuição sindical patronal.

Por fim, caso a empresa optante pelo Simples Nacional delibere por não pagar a contribuição sindical patronal, que de fato não é devida, é importante a mesma ficar atenta a possíveis cobranças judiciais, nas quais terá que se defender adequadamente.

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.