49-3366-1470

bvcontabil@bvcontabil.com.br

Detalhe da Notícia

Declaração de ajuste anual – Regras de apresentação para 2017

Notícia atualizada em 23-02-2017

Foi publicada no DOU de 22.02.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1690/2017, que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

 

- DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

 

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:

 

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

 

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

 

c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

 

d) relativamente à atividade rural:

 

d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

 

d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

 

e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

 

g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

-- Dispensa de Apresentação

 

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

 

I - apenas na hipótese prevista na alínea "e" retro, e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

 

II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nas alíneas "a" a "g" retro, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

 

-- Apresentação Opcional

 

Conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1690/2017, a pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado que é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2016.

 

- DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO

 

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), observado o disposto nesta Instrução Normativa RFB nº 1690/2017.

 

Cabe destacar que a opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, e o valor utilizado a título de desconto simplificado, não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

 

- DA FORMA DE ELABORAÇÃO

 

A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com o uso de:

 

a) computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2017, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br;

 

b) computador, mediante acesso ao serviço "Declaração IRPF 2017 on-line", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet; ou

 

c) dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço "Fazer Declaração", observadas as vedações previstas no art. 5º desta Instrução Normativa RFB nº 1690/2017.

 

-- Acesso aos Serviços "Fazer Declaração" e "Declaração IRPF 2017 on-line"

 

O serviço "Fazer Declaração" será acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

 

Já a utilização do serviço "Declaração IRPF 2017 on-line" dar-se-á somente com certificado digital e pode ser feito pelo:

 

a) contribuinte; ou

 

b) representante do contribuinte com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a Instrução Normativa RFB nº 944/2009.

 

- DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA

 

O contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida, desde que:

 

a) tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015; e

 

b) no momento da importação para a Declaração de Ajuste Anual do arquivo que será disponibilizado pela RFB (já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais), as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, por meio da:

 

b.1) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

 

b.2) Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); ou

 

b.3) Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

 

- DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO

 

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 28 de abril de 2017, pela Internet, mediante a utilização:

 

a) do PGD; ou

 

b) dos serviços "Declaração IRPF 2017 on-line" e "Fazer Declaração".

 

-- Interrupção do Serviço de Recepção da Declaração de Ajuste Anual

 

O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

 

-- Comprovação da Apresentação da Declaração de Ajuste Anual

 

A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.

 

-- Quem Deve Transmitir a Declaração de Ajuste Anual

 

Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital o contribuinte que, no ano-calendário de 2016:

 

I - tenha recebido rendimentos:

 

a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

 

b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou

 

c) sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou

 

II - tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, passíveis de dedução na declaração, ou a pessoas físicas, passíveis ou não de dedução na declaração, cuja soma seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em cada caso ou no total.

 

- DA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO

 

Depois do prazo, a Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada:

 

I - pela Internet, mediante a utilização do PGD;

 

II - mediante utilização dos serviços "Declaração IRPF 2017 on-line" e "Fazer Declaração", na hipótese de apresentação de declaração original; ou

 

III - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

 

-- Transmissão da Declaração de Ajuste Anual Depois do Prazo

 

A transmissão da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo, elaborada mediante utilização do PGD, pode ser feita também com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB.

Fonte: ITC net