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Detalhe da Notícia

IPI: Industrialização por Encomenda com retorno do IPI suspenso - HIPÓTESE DE ESTORNO DE CRÉDITO

Notícia atualizada em 22-02-2017

Foi publicada no DOU de 20.02.2017 a Solução de Consulta COSIT nº 130/2017, que trata do estorno de crédito de IPI no retorno de produto industrializado para o encomendam-te realizado com suspensão do IPI.

 

Através da citada Solução de Consulta COSIT nº 130/2017, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil forma entendimento de que na industrialização sob encomenda de terceiros, quando o retorno do produto industrializado para o encomendam-te for realizado com suspensão do IPI, nos termos do art. 43, inciso VII, do RIPI, deverá ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, de acordo com o art. 254, I, "b", do RIPI, o crédito do IPI relativo à matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos pelo executor da encomenda e que tenham sido empregados na industrialização do produto encomendado, ainda que o mesmo seja um produto tributado à alíquota zero, não se aplicando, a esta hipótese, as disposições do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999.

 

Confira abaixo a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 130/2017!

 

"SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 10.02.2017 (DOU DE 20.02.2017)

 

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

 

EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. SAÍDA COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. ESTORNO.

 

Na industrialização sob encomenda de terceiros, quando o retorno do produto industrializado para o encomendam-te for realizado com suspensão do IPI, nos termos do art. 43, inciso VII, do Ripi, deverá ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, de acordo com o art. 254, I, "b", do Ripi, o crédito do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos pelo executor da encomenda e que tenham sido empregados na industrialização do produto encomendado, ainda que o mesmo seja um produto tributado à alíquota zero; não se aplicando, a esta hipótese, as disposições do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Decreto nº 7.212, de 2010, arts.43 e 254; IN SRF nº 33, de 1999, arts. 2º e 4º.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.