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Detalhe da Notícia

Jornada de trabalho do professor - ALTERAÇÃO DA CLT

Notícia atualizada em 21-02-2017

A Lei nº 13.415, de 16/02/2017, publicada no DOU de 17/02/2017, altera as Leis nºs 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28/02/1967; revoga a Lei nº 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fo mento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

 

A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 318 da CLT, para alterar a jornada de trabalho do professor, que a partir de 17/02/2017, pode lecionar em um mesmo estabelecimento de ensino por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

 

Assim, não precisa mais ser observado que num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas.

 

Desta forma, o professor poderá trabalhar até o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais em um mesmo estabelecimento de ensino. Permanece, contudo, a vedação de trabalho aos domingos, disposta no art. 319 da CLT, tanto para a regência de aulas como para aplicação de exames.

 

Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.