49-3366-1470

bvcontabil@bvcontabil.com.br

Detalhe da Notícia

ICMS Substituição Tributária: Exclusão e revogação da aplicação do regime tendo Santa Catarina como estado de destino – Publicação dos Protocolos

Notícia atualizada em 12-03-2018

As revogações e exclusões de Santa Catarina dos Protocolos ICMS se aplicam aos segmentos de artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e materiais de limpeza.

Conforme já noticiado na Edição Extra do ITCNET Mail de ontem - 08.03.2018, em cumprimento ao que já havia sido noticiado pela Secretaria Da Fazenda de Santa Catarina através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 004/2018, com o assunto: REVOGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADO AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO, comunicando que o Estado de Santa Catarina denunciaria alguns protocolos referentes ao regime de substituição tributária, deixando-o de aplicá-lo nas operações internas e nas interestaduais com destino a este estado, em relação a esses produtos, foram publicados no DOU de 08.03.2018, os Protocolos ICMS nºs 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2018, os quais comentamos a seguir.

 

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO:

 

O Protocolo ICMS nº 12/2018 revoga o Protocolo ICMS nº 107/2012, firmado entre SP e SC (protocolo unilateral), o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico entre esses 2 estados.

 

Com a referida revogação, nas operações interestaduais com os artefatos de uso doméstico listados no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 107/2012, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Santa Catarina, deixa de ser atribuída ao estabelecimento remetente paulista, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2018.

 

Também foi publicado no DOU de 08.03.2018, o Protocolo ICMS nº 16/2018, alterando a redação da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, retirando Santa Catarina da relação de Estados de destino nos quais será aplicado o regime da ST nas operações com artefatos de uso doméstico relacionados no Anexo Único do referido Protocolo ICMS nº 189/2009.

 

Vale ressaltar que o contribuinte catarinense permanecerá sendo o responsável pelo recolhimento do ICMS/ST quando promover saída interestadual das mercadorias relacionados no Anexo Único do referido Protocolo ICMS nº 189/2009 com destino aos Estados signatários do referido acordo.

 

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

 

O Protocolo ICMS nº 15/2018 alterou a redação da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

 

Com a referida alteração, nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste Protocolo ICMS nº 119/2012, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Santa Catarina, deixa de ser atribuída ao estabelecimento remetente paulista, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2018.

 

Ressalta-se que o contribuinte catarinense permanece sendo o responsável pelo recolhimento do ICMS/ST quando promover saída interestadual com as mercadorias listadas no Anexo Único deste Protocolo ICMS nº 119/2012 com destino a contribuinte paulista.

 

Também foi publicado no DOU de 08.03.2018, o Protocolo ICMS nº 13/2018, alterando a redação da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 188/2009, retirando Santa Catarina da relação de Estados de destino nos quais será aplicado o regime da ST nas operações com produtos alimentícios, relacionados no Anexo Único do referido Protocolo ICMS nº 188/2009.

 

Vale ressaltar que o contribuinte catarinense permanecerá sendo o responsável pelo recolhimento do ICMS ST quando promover saída interestadual das mercadorias relacionados no Anexo Único do referido Protocolo ICMS nº 188/2009 com destino aos Estados signatários do referido acordo.

 

Cabe ainda destacar que o Protocolo ICMS nº 15/2018 também trouxe outras alterações no Protocolo ICMS nº 119/2012, adaptando a redação do Protocolo ao Convênio ICMS nº 52/2017, com destaque para o prazo de vencimento do ICMS/ST.

 

MATERIAIS DE LIMPEZA:

 

O Protocolo ICMS nº 14/2018 revoga o Protocolo ICMS nº 118/2012, firmado entre SP e SC (protocolo unilateral), o qual dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza entre esses 2 estados.

 

Com a referida revogação, nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 118/2012, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Santa Catarina, deixa de ser atribuída ao estabelecimento remetente paulista, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2018.

 

Também foi publicado no DOU de 08.03.2018, o Protocolo ICMS nº 17/2018, alterando a redação da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 197/2009, retirando Santa Catarina da relação de Estados de destino nos quais será aplicado o regime da ST nas operações com materiais de limpeza, relacionados no Anexo Único do referido Protocolo ICMS nº 197/2009.

 

Vale ressaltar que o contribuinte catarinense permanecerá sendo o responsável pelo recolhimento do ICMS/ST quando promover saída interestadual das mercadorias relacionados no Anexo Único do referido Protocolo ICMS nº 197/2009 com destino aos Estados signatários do referido acordo.

PUBLICAÇÃO DE DECRETO ESTADUAL (SC)

 

Ressaltamos ainda que os decretos estaduais para aplicação das revogações e exclusões de Santa Catarina dos Protocolos ICMS acima comentados em relação aos segmentos de artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e materiais de limpeza deverão ser publicados no DOE/SC em breve.

Fonte: ITC Consultoria