49-3366-1470

bvcontabil@bvcontabil.com.br

Detalhe da Notícia

MEI – Publicada norma que altera o prazo de suspensão no CNPJ e cancelamento da inscrição

Notícia atualizada em 01-02-2018

Foi publicada no DOU de 30.01.2018 a Resolução CGSIM nº 44/2018, de 19.01.2018, a qual dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016.

O art. 1º da citada Resolução CGSIM nº 44/2018 dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Resolução CGSIM nº 36/2016, para dispor que o Microempreendedor Individual (MEI) que esteja omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios e inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do exercício, até o mês do cancelamento, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias, antes do cancelamento da inscrição como Microempreendedor Individual. Na redação anterior dada pela Resolução CGSIM nº 43/2017, o prazo de suspensão da inscrição no CNPJ era de 90 dias.

 

A Resolução CGSIM nº 44/2018 também deu nova redação ao art. 2º da Resolução CGSIM nº 36/2016, para dispor que as inscrições do MEI que ainda preencherem os critérios de cancelamento até o dia 30.01.2018, serão canceladas em fevereiro/2018. Na redação anterior dada pela Resolução CGSIM nº 43/2017, as inscrições seriam canceladas em janeiro de 2018.

 

Por fim, cabe destacar que o cancelamento da inscrição no MEI terá como efeitos:

 

I - a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

 

II - a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

 

III - o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.