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Detalhe da Notícia

ESOCIAL – Inicio da obrigatoriedade de forma progressiva em 2018 e 2019

Notícia atualizada em 07-12-2017

A Resolução CDeSocial nº 01, de 29/11/2017, publicada no DOU de 30/11/2017, altera a Resolução CDeSocial nº 02/2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

 

O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial se dará da seguinte forma:

 

I - em janeiro de 2018, para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões;

 

II - em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos no inciso III;

 

III - em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

 

A prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador deverá ocorrer a partir de janeiro de 2019, pelos empregadores e contribuintes dos 1º e 2º grupos, e julho de 2019, pelos entes do 3º grupo.

 

Não integram o grupo dos empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial no 1º grupo, as entidades cuja natureza jurídica se enquadre no "Grupo 1 - Administração Pública", no "Grupo 4 - Pessoas Físicas" e no "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.