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Detalhe da Notícia

Regulamento do ICMS/SC recebe alteração sobre a aplicação do diferimento do ICMS sobre o valor total da cobrança pelo industrializador optante pelo SIMPLES NACIONAL

Notícia atualizada em 03-11-2017

O Decreto nº 1351/2017, de 26.10.2017, publicado no DOE/SC de 27.10.2017, introduziu a Alteração 3874ª no RICMS-SC/01, para tratar da aplicação do diferimento do ICMS sobre o valor total da cobrança pelo industrializador optante pelo simples nacional, no retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização.

 

A alteração introduzida pelo Decreto acima citado está abaixo comentada, com a identificação da localização do texto alterado e os seus reflexos na legislação de regência, lembrando que a mesma já está disponível para os clientes do RICMS/SC off-line através da Atualização nº 381 e também para os clientes da versão on-line.

 

- RETORNO DE MERCADORIA RECEBIDA PARA CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DA COBRANÇA PELO INDUSTRIALIZADOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL:

 

ALTERAÇÃO 3874/DECRETO Nº 1351/2017: Acrescenta o § 13 ao art. 8º do Anexo 3, para dispor que a tributação normal da parcela do valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento, quando do retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização, nas condições previstas no inciso I do art. 27 do Anexo 2, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento, onde há a previsão de diferimento do ICMS somente em relação a parcela correspondente aos serviços prestados, não se aplica aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, devendo ser aplicado o diferimento do ICMS sobre o valor total da cobrança, no caso de o industrializador ser optante por esse regime.

 

O § 13 acrescido ao art. 8º do Anexo 3 do RICMS-SC/01 apresenta o seguinte teor:

 

"Art. 8º - Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação:

 

I - ..............................;

 

X - no retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização, nas condições previstas no inciso I do art. 27 do Anexo 2, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento, fica diferido o imposto correspondente aos serviços prestados, devendo ser normalmente tributada a parcela do valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento;

 

..................................

 

"§ 13 - O disposto no inciso X deste artigo não se aplica a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que fica diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto relativo à parcela do valor acrescido no retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização nas condições previstas no inciso I do art. 27 do Anexo 2, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento."

 

Por fim, cabe destacar que o Decreto nº 1351/2017 entrou em vigor em 27.10.2017, data de sua publicação no DOE/SC.

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.